Termos de Uso

Termo de Aceite e Condições de Uso

Contrato de Licença de Uso de Usuário Final. LEIA CUIDADOSAMENTE ESTE CONTRATO ANTES DE UTILIZAR O SOFTWARE EAI DOUTOR (O “SOFTWARE”, APLICATIVO MÓVEL OU “O SISTEMA”) E TODOS OS SERVIÇOS NELE OFERECIDOS (OS “SERVIÇOS”) PELA EAI DOUTOR. AO UTILIZAR O EAI DOUTOR, VOCÊ CONCORDA E ACEITA OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO. CASO NÃO CONCORDE, NÃO USE O SISTEMA NEM OS SERVIÇOS.

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“Contrato” ou “Termo”) regula o relacionamento entre o Usuário pessoa física ou jurídica (denominado “CLIENTE”) e a Eai Doutor (denominada “CONTRATADA”), detentora dos direitos de propriedade intelectual e da titularidade sobre o programa de computador Eai Doutor, disponível em https://eaidoutor.com e em aplicativos oficiais. O CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceito este instrumento, que constitui a totalidade do pactuado entre as Partes, em conjunto com a Política de Privacidade e demais páginas legais publicadas no SISTEMA.

1. Definições gerais

Além dos termos definidos no corpo deste Contrato, os seguintes termos, quando iniciados em maiúsculas, terão o significado abaixo:

• CONTRATADA / Eai Doutor: pessoa jurídica criadora, detentora dos direitos e responsável pela operação do Eai Doutor.
• APLICATIVO / APLICATIVO MÓVEL: software que permite acesso aos Serviços e que pode ser instalado em dispositivo móvel por meio de lojas oficiais (Google Play e App Store).
• SISTEMA / SOFTWARE / Eai Doutor: software da CONTRATADA que disponibiliza ferramentas de gestão jurídica, tais como agenda, contatos, casos, processos, atendimentos, documentos, financeiro, CRM, publicações, monitoramento processual, assistente com inteligência artificial e demais módulos conforme o Plano contratado, podendo integrar Softwares de Terceiros.
• CONTA: ambiente virtual da organização (escritório) no SISTEMA, acessível pelos Usuários conforme permissões definidas pelo Administrador.
• CONTEÚDO: dados operacionais das atividades profissionais do CLIENTE inseridos, gerados, recebidos ou organizados na Conta, podendo incluir dados financeiros, cadastrais, pessoais, de clientes e de terceiros, bem como dados eventualmente capturados de sistemas da Justiça.
• CLIENTE: pessoa física ou jurídica titular da Conta, em caráter de teste ou definitivo.
• RESPONSÁVEL LEGAL: pessoa física capaz de responder legalmente pelo CLIENTE.
• RESPONSÁVEL FINANCEIRO: pessoa física relacionada ao CLIENTE responsável por assuntos financeiros, pagamentos e notas fiscais.
• USUÁRIO: pessoa física vinculada ao CLIENTE e cadastrada para utilizar o SISTEMA; ao ser cadastrada, submete-se a este Termo e à Política de Privacidade. Cabe ao Administrador definir as permissões de cada Usuário.
• USUÁRIO ADMINISTRADOR / ADMINISTRADOR: Usuário habilitado a administrar a Conta, permissões, dados do escritório, configurações de publicações/monitoramento e demais ajustes administrativos disponíveis no Plano.
• DADOS DE ACESSO: login (e-mail) e senha pessoal e intransferível que permitem o acesso à Conta de Usuário.
• DADOS DE CADASTRO: informações do CLIENTE necessárias à abertura da Conta e à contratação dos Serviços.
• INFORMAÇÕES DE PAGAMENTO: dados financeiros vinculados à contraprestação pelo uso do SISTEMA.
• DADOS PESSOAIS: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
• LICENCIAMENTO: relação jurídica entre CLIENTE e CONTRATADA pela contratação dos Serviços durante a vigência do Contrato.
• PERÍODO DE TESTE: período de gratuidade ou trial, disponibilizado a critério da CONTRATADA, conforme política vigente.
• PLANO: conjunto de recursos e funcionalidades oferecido sob condições de preço e forma de pagamento próprias, divulgadas no SISTEMA à época da contratação.
• RECURSOS: serviços quantificáveis do SISTEMA (ex.: quantidade de Usuários, armazenamento, processos monitorados, nomes para captura de publicações, créditos de IA).
• FUNCIONALIDADES: capacidades do SISTEMA para organização e gestão da prática jurídica (agenda, contatos, processos, financeiro, CRM, documentos, IA, entre outras).
• SERVIÇOS ADICIONAIS: serviços avulsos ou não recorrentes eventualmente oferecidos pela CONTRATADA (ex.: migração, consultoria, treinamento), nas condições vigentes no momento da contratação.
• SERVIÇOS: conjunto dos serviços prestados por meio do SISTEMA, incluindo Recursos, Funcionalidades e Serviços Adicionais.
• SOFTWARE DE TERCEIRO: softwares de terceiros que podem integrar-se ao SISTEMA via API ou outra forma técnica.
• UPGRADE / DOWNGRADE: alteração de Plano para maior ou menor capacidade de Recursos/Funcionalidades, com impacto no valor contratado.
• POLÍTICA DE PRIVACIDADE: diretrizes sobre tratamento de Informações e Dados Pessoais, publicadas no SISTEMA, às quais o CLIENTE declara ciência.

2. Objeto

Este instrumento estabelece os termos e condições aplicáveis à contratação, pelo CLIENTE, da licença revogável, não exclusiva e intransferível de uso dos Serviços do Eai Doutor.

São anexos e partes integrantes deste Termo: a Política de Privacidade; a Licença de Uso (EULA); as páginas de Assinaturas e Pagamentos, Exclusão de Conta, Cookies e Suporte; e as informações específicas do Plano contratado (Usuários, Recursos e preços publicados à época), constituindo tais documentos a totalidade do acordo entre as Partes.

3. Dos Serviços

Os Planos vigentes, Recursos, Funcionalidades e valores podem ser consultados em https://eaidoutor.com e na área de assinatura do SISTEMA.

As Funcionalidades disponíveis são aquelas listadas no Plano contratado, incluindo, mas não se limitando a: agenda, contatos, casos, processos, atendimentos, documentos, financeiro, CRM, publicações, monitoramento processual, indicadores e ferramentas de inteligência artificial.

Qualquer alteração de preço será previamente comunicada ao CLIENTE, surtindo efeitos no início do próximo período de assinatura. Consideram-se aceitas as alterações se o CLIENTE continuar utilizando os Serviços sob as novas condições.

Espaço de armazenamento em nuvem: disponibilização de espaço em infraestrutura administrada pela CONTRATADA (própria ou de terceiros contratados) para guarda do Conteúdo inserido pelo CLIENTE.

Monitoramento de processos: serviço de captura e atualização de andamentos processuais em órgãos e tribunais disponíveis no SISTEMA, conforme Plano. O CLIENTE reconhece que a captura não é individual, sob demanda nem necessariamente instantânea, e que prazos de atualização dependem da disponibilidade dos sistemas públicos.

Compete ao CLIENTE informar corretamente os dados necessários à pesquisa (ex.: número CNJ, tribunal, credenciais para processos sob segredo de justiça quando aplicável).

Publicações: serviço de captura e disponibilização de publicações/intimações a partir de fontes disponíveis no SISTEMA, conforme nomes e variações cadastrados pelo CLIENTE. A CONTRATADA não se responsabiliza por publicações não entregues em razão de nomes/variações não cadastrados, status inativo, homônimos, ou indisponibilidade dos diários oficiais e sistemas de origem.

Em caso de inadimplência e suspensão dos Serviços, poderá haver interrupção da entrega de publicações, andamentos e demais Funcionalidades, sem garantia de entrega retroativa após a regularização.

Ferramentas de IA: recursos de apoio à produtividade (ex.: análise de documentos, assistência em peças, tratamento de publicações, sugestões). São recursos auxiliares e não substituem o discernimento profissional do advogado. A responsabilidade final pelo conteúdo gerado ou apoiado por IA é exclusiva do CLIENTE.

Integrações oficiais: o SISTEMA pode integrar Softwares de Terceiros (ex.: meios de pagamento, WhatsApp/CRM, armazenamento). A CONTRATADA não retém valores de transações financeiras intermediadas por terceiros e não se responsabiliza pela operação autônoma desses terceiros, prestando suporte na medida do razoável. Integrações não oficiais realizadas pelo CLIENTE correm por sua conta e risco.

A CONTRATADA poderá, a seu critério, adicionar, modificar ou descontinuar Serviços Adicionais e condições de oferta, na medida máxima permitida pela lei, comunicando o CLIENTE quando a alteração for material.

4. Contratação e configuração dos Planos

Após criar a Conta, o CLIENTE poderá utilizar o SISTEMA em Período de Teste, quando disponível, ou contratar Plano oneroso conforme condições vigentes.

Na contratação, o CLIENTE elegerá Funcionalidades e dimensionará a demanda (Usuários, armazenamento, processos monitorados, nomes de publicações, créditos de IA etc.). O SISTEMA poderá sugerir o Plano adequado com base nessas informações.

O prazo de vigência será mensal ou anual, conforme opção do CLIENTE no momento da contratação.

O CLIENTE poderá exercer o direito de arrependimento e desistir da contratação, sem ônus, no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de contratação, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, com devolução dos valores pagos, observadas as regras das lojas de aplicativos quando a compra for feita por elas.

Os Planos possuem limites de Recursos. Para expandir capacidade, o CLIENTE deverá realizar Upgrade. Para reduzir, poderá solicitar Downgrade, ciente de que poderá perder Recursos/Funcionalidades e que valores já pagos, em regra, não serão restituídos, salvo política de cancelamento aplicável.

A CONTRATADA não se obriga a desenvolver customizações, novos tribunais ou Funcionalidades sob demanda do CLIENTE. Pedidos de novos órgãos/tribunais poderão ser colocados em lista de espera, sem prazo definido.

Alterações de Plano (Upgrade, Downgrade ou troca de periodicidade) seguirão a política comercial vigente e poderão afetar descontos promocionais. Em regra, a data de aniversário do contrato permanece, podendo alterar-se a data de vencimento das faturas seguintes.

5. Usuários

O CLIENTE deverá cadastrar Usuários com dados corretos, até o limite do Plano.

Cabe exclusivamente ao CLIENTE/Administrador limitar poderes administrativos de cada Usuário, inclusive quanto a alteração/cancelamento de Plano, contratação de Serviços Adicionais, acesso a módulos financeiros e a processos sob segredo de justiça.

É de responsabilidade exclusiva do CLIENTE os atos praticados por seus Usuários. Os Dados de Acesso são pessoais e intransferíveis.

É possível adicionar e remover Usuários a qualquer tempo, respeitado o limite do Plano. Exclusões administrativas especiais poderão ser solicitadas à CONTRATADA com autorização do Administrador, em hipóteses justificadas (ex.: risco à segurança).

Cada Usuário é responsável pela criação, guarda e uso de seus Dados de Acesso.

6. Vigência e renovação

A vigência inicia-se com o aceite deste Termo e a ativação/contratação do Plano.

Salvo obrigações que devam sobreviver por lei ou por este Contrato, a duração corresponderá a 30 (trinta) dias no Plano mensal, ou 1 (um) ano no Plano anual, renovando-se automaticamente ao final do período, salvo cancelamento pelo CLIENTE com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do fim do ciclo, ou conforme regras da App Store/Google Play quando aplicáveis.

Nos Planos anuais contratados diretamente com a CONTRATADA, poderão ser enviados alertas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias sobre a renovação; o silêncio do CLIENTE poderá ser considerado concordância com a renovação automática.

Após renovação, o cancelamento antecipado, em regra, não gera ressarcimento integral dos valores já pagos, aplicando-se a política de cancelamento deste Termo e da página de Assinaturas.

Sem prejuízo de outros dispositivos, o atraso no pagamento poderá interromper o acesso. Após período de inadimplência definido na Cláusula de Pagamento, Informações poderão ser apagadas dos bancos da CONTRATADA, ressalvadas retenções legais obrigatórias, conforme Política de Privacidade e página de Exclusão de Conta.

7. Obrigações do CLIENTE e dos Usuários

O CLIENTE declara ter avaliado as capacidades do Software e contratá-lo na forma em que se encontra, ciente de Funcionalidades, Recursos e padrão de qualidade.

Sendo o CLIENTE pessoa jurídica, o cadastro deverá ser feito por representante legal ou pessoa autorizada, que atuará como Administrador e responderá pelo sigilo das credenciais. Alterações de representante poderão exigir documentação comprobatória.

Os Serviços dependem de acesso à internet. São de exclusiva responsabilidade do CLIENTE a aquisição e manutenção de equipamentos, provedor e conexão adequados.

O uso do Eai Doutor não exime o advogado de suas responsabilidades legais perante clientes, prazos e processos. O SISTEMA é ferramenta de auxílio e meio; a CONTRATADA não se responsabiliza pelo cumprimento das obrigações profissionais do CLIENTE.

O CLIENTE garante a veracidade e atualização dos Dados de Cadastro, Informações de Pagamento e dados de Usuários, sendo exclusivo responsável por sua precisão.

Para Captura Automática e Publicações, o CLIENTE é responsável por inserir e manter dados corretos (números processuais, tribunais, nomes, OAB/CPF/CNPJ e variações).

Comprometimento do sigilo dos Dados de Acesso deve ser comunicado imediatamente à CONTRATADA, sem prejuízo da troca imediata de senha.

Irregularidades que afetem o funcionamento dos Serviços devem ser informadas pelos canais oficiais de suporte, para restabelecimento no menor prazo possível.

• É vedado utilizar o SISTEMA para finalidade diversa deste Termo, em violação a normas brasileiras, direitos da CONTRATADA/terceiros ou bons costumes.
• É vedado sublicenciar, transferir, vender, doar, copiar ou alienar o direito de uso objeto do Licenciamento.
• É vedado reproduzir, adaptar, modificar ou empregar o Software ou seu conteúdo sem autorização expressa.
• É vedado publicar conteúdo ilegal, imoral ou inapropriado no SISTEMA.
• É vedado burlar a segurança do SISTEMA (exploits, spamming, spoofing, etc.).
• É vedado realizar engenharia reversa.
• É vedado utilizar automatizações/integrações não autorizadas.
• É vedado transmitir arquivos contaminantes (vírus, malware e similares).

7.1. Inteligência artificial e dados pessoais sensíveis

As Ferramentas de IA são recursos de apoio e não substituem análise profissional. A responsabilidade pela elaboração, revisão, conteúdo e precisão de peças, petições ou documentos gerados ou apoiados por IA é exclusiva do CLIENTE, que deve validar todo material antes do uso.

É de responsabilidade exclusiva do CLIENTE a decisão de inserir ou processar dados pessoais sensíveis no SISTEMA, inclusive via IA, garantindo base legal adequada (LGPD). A CONTRATADA atua, em relação a esses dados de terceiros do CLIENTE, como Operadora. A CONTRATADA não responde por danos decorrentes de inexatidão, uso indevido das saídas de IA ou violação da legislação de proteção de dados pelo CLIENTE.

O CLIENTE concorda em defender e indenizar a CONTRATADA e suas afiliadas, diretores, empregados e agentes contra demandas decorrentes de uso indevido do SISTEMA ou violação deste Termo por si ou por seus Usuários.

8. Pagamento

Em retribuição ao Licenciamento, o CLIENTE pagará à CONTRATADA os valores vigentes divulgados no SISTEMA para o Plano configurado.

Os Planos contratados diretamente com a CONTRATADA são, em regra, pré-pagos: o SISTEMA fica disponível após confirmação do pagamento. Planos mensais são cobrados mensalmente; anuais à vista ou em parcelas conforme política vigente.

Pagamentos podem ocorrer por boleto, cartão de crédito, PIX ou outros meios disponibilizados, inclusive via App Store e Google Play, hipótese em que prevalecem as regras da respectiva loja quanto a cobrança, renovação e reembolso.

No cartão de crédito, o CLIENTE autoriza débitos recorrentes conforme a periodicidade do Plano, salvo cancelamento prévio.

A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas, estornos ou instabilidades de operadoras de cartão ou gateways de terceiros.

A falta de utilização do Software não configura, por si só, direito a reembolso integral do período contratado.

Em Upgrade, poderá ser cobrada a diferença proporcional. Em Downgrade, valores já pagos em regra não são restituídos, salvo política de cancelamento aplicável.

A retribuição poderá sofrer reajuste periódico, comunicado com antecedência razoável. Discordando, o CLIENTE poderá cancelar antes da cobrança do novo valor; a continuidade de uso após o reajuste configura aceite.

O não pagamento no prazo poderá acarretar multa e juros de mora nos percentuais legalmente admitidos e/ou previstos na fatura.

Atraso superior a 10 (dez) dias corridos poderá resultar em suspensão automática dos Serviços a partir do 11º dia, com risco de não entrega de andamentos, publicações e demais Funcionalidades durante a suspensão. O restabelecimento ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas após a confirmação do pagamento (ou compensação do boleto).

Inadimplemento superior a 20 (vinte) dias corridos poderá ensejar rescisão do Contrato, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

Descontos promocionais não são cumulativos, vinculam-se ao Plano/periodicidade indicados e têm prazo de validade informado na oferta.

9. Rescisão

O CLIENTE poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo, mediante comunicação pelos canais oficiais (área de assinatura, página de Exclusão de Conta ou e-mail contato@eaidoutor.com), observados aviso prévio e regras desta cláusula e da página de Assinaturas.

Aviso prévio: independentemente da modalidade (mensal ou anual), a solicitação de cancelamento deve ser comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da próxima fatura, quando a cobrança for direta pela CONTRATADA. Pedidos com prazo inferior poderão valer apenas no ciclo seguinte.

Em cancelamento antecipado de Plano anual já pago, o reembolso, quando devido, será proporcional ao período não utilizado, podendo incidir multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor proporcional, calculada com base no valor mensal equivalente sem descontos promocionais, na medida permitida pela lei e salvo regras mais favoráveis ao consumidor quando aplicáveis.

Compras via App Store ou Google Play seguem as políticas de cancelamento e reembolso das respectivas lojas.

A CONTRATADA poderá rescindir mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail, com devolução proporcional de valores pagos antecipadamente referentes ao período não utilizado, quando cabível.

Qualquer das Partes poderá rescindir mediante notificação em caso de: descumprimento de obrigações não financeiras não sanado em 15 (quinze) dias; falência, recuperação ou dissolução; caso fortuito/força maior superior a 30 (trinta) dias; ou alteração de controle societário da outra Parte (rescisão em até 7 dias sem indenização).

A rescisão não prejudica a cobrança de valores em aberto.

Em qualquer hipótese de rescisão, o CLIENTE poderá solicitar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a exportação de dados da Conta em formato eletrônico padrão disponível (ex.: planilhas), “como estão”, sem customizações. Após esse prazo, novo acesso poderá exigir nova Conta, sem vinculação aos dados anteriores, observadas retenções legais.

10. Disponibilidade dos Serviços

O SISTEMA estará disponível de forma contínua, podendo a CONTRATADA interrompê-lo para manutenções preventivas (comunicadas com antecedência razoável, preferencialmente de pelo menos 2 dias) ou emergenciais.

A CONTRATADA não se responsabiliza por indisponibilidades decorrentes de: falta de energia; falha de link/internet; defeitos ou manutenções de Softwares de Terceiros; falhas ou alterações nos sistemas de tribunais/órgãos públicos; bloqueios ou ações desses órgãos; atos/omissões do CLIENTE ou de terceiros; falhas de hardware/software do CLIENTE; e casos fortuitos ou de força maior (art. 393 do Código Civil).

A CONTRATADA reserva-se o direito de alterar aparência, desenvolvimento e operações dos Serviços, bem como procedimentos de contato, a seu critério.

A CONTRATADA poderá encerrar, modificar ou suspender acesso em caso de violação deste Termo, risco de segurança (ex.: IPs suspeitos), ou remover Conteúdo em desacordo com este Termo.

11. Suporte

A CONTRATADA disponibilizará novas versões, implementações e melhorias dos Serviços abrangidos pelo Plano, bem como suporte técnico durante a vigência.

O suporte será prestado em dias úteis, em horário comercial (fuso de Brasília), por e-mail (contato@eaidoutor.com) e/ou canais disponibilizados no SISTEMA (Central de Ajuda /chat), sem custo adicional além do Plano, salvo Serviços Adicionais contratados.

As solicitações serão atendidas sem discriminação e, em regra, por ordem de chegada. Nem todas as dúvidas serão resolvidas em um único atendimento.

Durante o atendimento, a CONTRATADA poderá solicitar informações necessárias à solução (inclusive, em casos excepcionais e autorizados, dados para acesso a tribunais em segredo de justiça), tratando-as confidencialmente e nos termos da LGPD.

Se o CLIENTE abrir chamado e não fornecer as informações solicitadas em 48 (quarenta e oito) horas, o atendimento poderá ser encerrado, podendo ser reaberto mediante nova solicitação.

12. Confidencialidade e segurança de dados

As Partes reconhecem a natureza confidencial das Informações transmitidas em razão deste Contrato e obrigam-se a mantê-las em sigilo, utilizando-as apenas nos limites necessários.

Não violam o sigilo informações que: já sejam públicas; eram conhecidas antes do recebimento; devam ser reveladas por ordem legal/judicial (com comunicação prévia quando legalmente possível); ou tenham sido desenvolvidas independentemente.

A CONTRATADA não cederá Informações do CLIENTE, salvo para prestação dos Serviços contratados e conforme a legislação e a Política de Privacidade.

O CLIENTE autoriza a CONTRATADA a utilizar Informações para: notificações e alertas; operação das Funcionalidades; aperfeiçoamento do SISTEMA; estatísticas genéricas; pesquisas e planejamento interno; integrações oficiais via API; e proteção contra erros, fraudes e crimes eletrônicos.

A CONTRATADA empregará esforços razoáveis de segurança, mas não se responsabiliza por perdas decorrentes de violações de segurança por terceiros além do controle razoável, diante do risco inerente a ambientes digitais.

Acesso remoto à Conta do CLIENTE pela CONTRATADA ocorrerá apenas com autorização expressa e para diagnóstico, suporte, treinamento ou correção técnica, com tratamento confidencial dos dados acessados.

Ao utilizar Softwares de Terceiros integrados, o CLIENTE concorda que Informações poderão ser compartilhadas com esses terceiros, sujeitos às políticas próprias deles. A CONTRATADA não responde pelo tratamento realizado por tais terceiros.

13. Proteção de dados pessoais

No âmbito do Eai Doutor, a CONTRATADA poderá tratar Dados Pessoais como Controladora (dados de cadastro, acesso, técnicos e de faturamento necessários à prestação e à gestão do Contrato) e como Operadora (dados de terceiros inseridos pelo CLIENTE no Conteúdo, tratados por conta e ordem do CLIENTE, que figura como Controlador).

Como Controladora, a CONTRATADA trata dados com bases legais da LGPD (execução de contrato, legítimo interesse, cumprimento de obrigação legal, entre outras aplicáveis) para fornecer e melhorar o serviço, autenticar Usuários, prevenir fraudes, processar cobranças e enviar comunicações relacionadas ao Contrato e, quando autorizado, comunicações de marketing.

Como Operadora, cabe ao CLIENTE definir finalidades, bases legais e atender titulares. A CONTRATADA processa esses dados conforme instruções do CLIENTE para operar o SISTEMA.

Dados poderão ser armazenados em servidores próprios ou de provedores contratados (incluindo infraestrutura em nuvem), eventualmente fora do território nacional, com compromisso de confidencialidade e medidas de segurança adequadas.

Atividades suspeitas na Conta poderão ensejar medidas de segurança, com comunicação ao CLIENTE tão logo razoavelmente possível.

Detalhes complementares constam da Política de Privacidade, que integra este Termo.

14. Limitação de responsabilidade

Nenhuma das Partes será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos em relação à outra, na extensão permitida pela lei. O Licenciamento não cria vínculo empregatício entre as Partes.

Os Serviços são disponibilizados “como está” e “como disponível”, sem garantia de que atenderão a todas as necessidades do CLIENTE, de disponibilidade ininterrupta ou livre de erros, de permanência de todas as Funcionalidades, ou de correção de todos os defeitos, sem prejuízo dos esforços comerciais razoáveis da CONTRATADA.

A CONTRATADA não responde por prejuízos decorrentes de: decisões tomadas com base em Informações do SISTEMA; uso limitado das Funcionalidades pelo CLIENTE; falhas de sistemas/servidores não causados pela CONTRATADA; interrupções previstas na Cláusula de Disponibilidade; e caso fortuito ou força maior.

A CONTRATADA exime-se de responsabilidade por danos decorrentes de acesso, interceptação, alteração ou manipulação não autorizada de arquivos e comunicações por terceiros ou pelos próprios Usuários, salvo se comprovada culpa ou dolo da CONTRATADA.

O uso indevido de senha por terceiros não gera responsabilidade da CONTRATADA, salvo culpa ou dolo comprovados.

Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da CONTRATADA perante o CLIENTE excederá o correspondente a 20% (vinte por cento) dos valores pagos pelo CLIENTE à CONTRATADA nos 12 (doze) meses anteriores ao fato danoso, ou o valor efetivamente pago nesse período se inferior, salvo disposição legal imperativa em contrário (incluindo hipóteses do CDC, quando aplicável).

15. Propriedade intelectual

A CONTRATADA é titular dos direitos intelectuais e patrimoniais sobre o Eai Doutor, incluindo módulos, marcas, domínios, interface, código, documentação e demais ativos vinculados aos Serviços.

O CLIENTE recebe apenas licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e temporária sobre as Funcionalidades contratadas.

Este Licenciamento não outorga direitos sobre invenções, know-how, direitos autorais ou demais PI da CONTRATADA.

É vedado ceder, licenciar, sublicenciar, alugar, doar, alienar, transferir ou compartilhar senhas relativos aos direitos de uso do SISTEMA.

Em nenhuma hipótese o CLIENTE terá acesso ao código-fonte do Software.

É vedado criar obras derivadas; emoldurar/copiar layout do site/aplicação; copiar ou reproduzir conteúdo do SISTEMA para fins comerciais sem autorização; e falar em nome da CONTRATADA ou usar sua marca sem autorização.

O CLIENTE autoriza a CONTRATADA a utilizar nome, razão social e marcas do CLIENTE em ações promocionais relacionadas ao objeto deste Contrato, podendo revogar essa autorização mediante comunicação escrita.

16. Condições gerais

Caráter vinculativo: este instrumento vincula as Partes, sucessores e cessionários autorizados.

Cessões: é vedado ao CLIENTE ceder direitos e obrigações a terceiros. A CONTRATADA poderá ceder em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda, independentemente de anuência prévia do CLIENTE.

Anexos: e-mails e documentos técnicos de validação integram este instrumento. Em conflito, prevalecem estes Termos, exceto quanto a aspectos técnicos específicos devidamente formalizados.

Legitimidade: o CLIENTE declara capacidade e poderes para contratar.

Título executivo: este Contrato e documentos bancários dele decorrentes constituem título executivo extrajudicial, nos termos da legislação processual civil, quando aplicável.

Renúncia ou novação: a tolerância quanto a descumprimentos não constitui renúncia nem novação.

Autonomia das disposições: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais; disposição inválida será substituída por outra que preserve a intenção original na máxima extensão possível.

Notificações: à CONTRATADA, pelos canais do SISTEMA ou contato@eaidoutor.com; ao CLIENTE, pelo e-mail cadastrado.

Alterações: a CONTRATADA poderá modificar este Termo unilateralmente. Alterações materiais serão comunicadas ao e-mail cadastrado. A continuidade de uso após a publicação da versão atualizada configura aceite; discordando, o CLIENTE poderá solicitar rescisão conforme a Cláusula de Rescisão.

Lei aplicável: leis da República Federativa do Brasil.

Foro: fica eleito o foro do domicílio do CLIENTE consumidor, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor; nos demais casos, o foro do domicílio da CONTRATADA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre este Termo: contato@eaidoutor.com.